No dia 1.º de maio de 2023 entrou em vigor a Medida Provisória 1159 de 2023 que trata sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS nas operações com entradas de mercadorias A Receita Federal do Brasil (RFB) passou a impedir, desde maio de 2023, que os contribuintes
Desde o emblemático julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consolidou-se a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não representar receita própria das empresas, mas mero ingresso destinado aos cofres públicos. Essa decisão abriu espaço para importantes debates tributários, entre eles, a […]
O novo capítulo da “Tese do Século” A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS conhecida como a “Tese do Século” ainda reverbera nos tribunais e nas estratégias de planejamento tributário das empresas brasileiras. Agora, um novo capítulo começa a se desenrolar, envolvendo o direito dos contribuintes […]
Entre os inúmeros desafios enfrentados pelas empresas brasileiras no atual cenário tributário, poucos temas geram tanta insegurança quanto a compensação de créditos de PIS e Cofins. A ausência de regras objetivas, somada à complexidade da legislação, tem alimentado um ambiente de dúvidas e litígios constantes.Com a edição da Medida Provisória n.º 1.303/2025, o governo dá
Por Rogerio Fernandes da Silva & Kalyne Calais No Brasil, a tributação sobre a produção industrial e a prestação de serviços sempre foi motivo de debates e conflitos entre estados e municípios. Um dos temas mais controversos envolve a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) em […]
Uma estratégia essencial para reduzir a carga tributária do setor matalmecânico Por Rogerio Fernandes da Silva & Kalyne Calais A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, popularmente conhecida como “Tese do Século”, continua sendo uma estratégia indispensável para reduzir a carga tributária no setor metalmecânico. Apesar da relevância dessa […]
O aumento nos preços dos combustíveis ocorreu principalmente devido à retomada da cobrança de impostos Desde que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reassumiu a Presidência da República, o preço da gasolina registrou um aumento de 12%. Em sete estados brasileiros, esse aumento ultrapassou os 15%. Segundo dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural […]
Descontos geram renda e oportunidades para população, disse ministro
Pauta ainda não foi julgada pela Corte O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), voltou a cobrar o Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar uma ação protocolada pelo governo federal que obriga o Congresso a fixar um valor único do ICMS incidente sobre os combustíveis. “Tem uma ação no Supremo para fazer cumprir um dispositivo […]
O deputado estadual Sérgio Majeski (PSB) apresentou proposta para incluir na legislação que o repasse de ICMS do governo do Estado para os 78 municípios considere a qualidade ambiental existente em cada um deles.O Projeto de Lei (PL) 7/2021, de autoria do parlamentar, modifica o Índice de Participação dos Municípios (IPM), com a nova divisão […]
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