Governo Lula defende no STF restringir papel das APAEs na educação
(Foto: Gabriel Rosa/AEN)
Ação no STF pode restringir recursos a APAEs
Famílias que dependem das Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) para o atendimento de filhos com deficiência podem ser atingidas por uma nova posição adotada pelo governo Lula no Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira (10), o Ministério da Educação (MEC) encaminhou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), elaborado pela consultoria jurídica da pasta, defendendo uma interpretação que pode restringir o modelo de financiamento e apoio público hoje usado para manter escolas especializadas. Em muitos lugares, este tipo de instituição é o principal espaço de atendimento educacional para alunos que não podem ser plenamente acolhidos pela rede comum de ensino.
A disputa ocorre na ADI 7796, ação apresentada ao STF pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) no começo do ano passado, e que teve novos andamentos nos últimos dias. A entidade quer derrubar normas do Paraná que dão base ao funcionamento desse modelo de educação especial. Na visão da federação, as regras paranaenses sustentam uma forma de segregação, porque permitem que alunos com deficiência sejam atendidos fora da rede de ensino comum, em instituições especializadas. A decisão que o STF tomar no caso do Paraná valerá para todo o país. O parecer encaminhado pelo MEC defende a posição da FBASD, segundo a qual o aluno com deficiência deve estar sempre matriculado na escola regular, recebendo apoio especializado só como um complemento. De outro lado estão famílias, entidades como a APAE e autoridades municipais que sustentam que, na vida real, muitos alunos precisam de uma estrutura mais especializada, com equipes multiprofissionais, rotina adaptada e atendimento adequado a suas situações específicas.
Leis sob ataque no STF garantem recursos para APAEs e Pestalozzis
A ação em julgamento no STF tem como alvo duas normas estaduais do Paraná. A primeira é a Lei 17.656/2013, que criou um programa permanente de apoio a entidades mantenedoras de escolas de educação especial, como as APAEs e Pestalozzis. A norma permite que o poder público ajude na manutenção dessas instituições, com a designação de professores, pedagogos e agentes educacionais e também com a transferência de recursos financeiros para custeio, de acordo com o número de alunos atendidos.
A segunda é a Lei 18.419/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná, que trata do lugar da escola especial dentro do sistema educacional. O texto assegura, em determinadas situações, o direito de a família optar entre a escola regular e a escola de educação especial, além de prever a oferta de atendimento especializado quando a rede comum não puder responder adequadamente às necessidades do estudante.
São essas duas leis que estão sob ataque na ação. Em cidades pequenas e médias onde a APAE é a principal estrutura disponível para crianças e adolescentes com deficiência, os Legislativos locais já enviaram manifestações ao STF contra a manifestação enviada pelo governo Lula. Uma moção da Câmara Municipal de Fênix (PR), por exemplo, diz que a decisão do STF impactará diretamente inúmeras famílias do município que dependem dos serviços prestados pela APAE local.
A Câmara de Bela Vista da Caroba (PR) ressalta que incluir “não é apenas matricular”, mas “garantir permanência, aprendizagem, segurança emocional e dignidade”. “Eliminar as escolas especializadas não promove inclusão; ao contrário, impõe um modelo homogêneo, desconsiderando as singularidades e as necessidades específicas de milhares de crianças, jovens e adultos com deficiência”, acrescentam os vereadores, afirmando que a APAE local “é prova viva do êxito desse modelo: oferece ensino, cuidado e desenvolvimento integral a dezenas de alunos com deficiência”.
Em Bocaiúva do Sul, a Câmara destaca que uma decisão contra o papel das APAEs na escolarização de pessoas com deficiência significaria “desconsiderar a diversidade das necessidades educacionais e desrespeitar a voz de milhares de famílias que lutam, diariamente, por uma educação de qualidade e adaptada às complexidades de seus filhos, sendo que, na maioria dos casos, trata-se de famílias impossibilitadas de prover qualquer ajuda na educação inclusiva”.
A reação não veio só de municípios. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná pediu ingresso no processo como amicus curiae e afirmou que, se a ação for acolhida, o resultado prático pode ser a extinção ou a restrição da política estadual de educação especial para crianças e adolescentes com deficiência.
Do mesmo lado estão entidades como a Federação Nacional das APAEs (Fenapaes) e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi), além do próprio governo do Paraná. As organizações criticam a ADI, defendem a manutenção do modelo atual e sustentam que a educação inclusiva não precisa excluir a existência de instituições especializadas. Para elas, há muitos casos em que a rede comum não consegue oferecer o atendimento necessário. As Advocacias da Câmara e do Senado também enviaram recentemente pareceres semelhantes ao STF.
Ameaça de nova mudança de posição do governo acende alerta no Congresso
O parecer jurídico enviado pelo MEC poderia indicar mais uma reviravolta na linha adotada pelo governo sobre o tema. Em novembro do ano passado, a pasta havia publicado o Decreto 12.686/2025, que ameaçou tirar o espaço de APAEs e Pestalozzis na educação de jovens com deficiência. No Decreto 12.773/2025, editado um mês depois, o MEC recuou dessa posição, após um acordo amplo com Congresso, entidades da área e famílias de pessoas com deficiência.
O novo texto reconheceu expressamente a coexistência entre escolas comuns e escolas especializadas, inclusive com parcerias com instituições privadas sem fins lucrativos, e parecia ter esvaziado os possíveis efeitos da ADI 7796. Agora, quando o tema voltou a ganhar relevo no STF, o governo apresenta uma formulação diferente, defendendo que a educação especial não pode substituir a escolarização regular e as parcerias com instituições especializadas só seriam admissíveis como apoio complementar, vinculado à matrícula do estudante na rede comum.
Em manifestação recente enviada à Gazeta do Povo, o senador Flávio Arns (PSB-PR) disse que o parecer “poderia ser tomado como uma tentativa de invalidar a posteriori o amplo acordo político do novo Decreto construído pelo Congresso Nacional e a sociedade civil em favor das escolas especiais”.
Fonte: Gazeta do Povo
