O ECA Digital

Mesmo atrasados, esse é um grande avanço. A conhecida “babá eletrônica” que foi a televisão, com seus desenhos animados que deixava os pequenos, completamente, congelados diante de personagens que imitavam os humanos, sempre na luta do bem contra o mal, ela, a babá televisão, se expandiu. E foi acompanhando as crianças para que ficassem quietinhas depois da escola. As crianças foram crescendo, e a televisão grande que produzia imobilidade na passividade, era só olhar, veio para a palma das mãos dos adolescentes. Já treinados à solidão corporal, na modalidade interpessoal do olho no olho, o adolescente, entrando na turbulenta fase da iniciação da sexualidade adulta, recorre à telinha da palma da mão para acalmar seus temores.
Luciana Temer citou um número significativo que aponta para essa telinha na mão. Ela citou um estudo que fala que 73% dos meninos entre 13 e 17 anos afirmam que “aprenderam” sobre a relação sexual com a pornografia da internet. É uma maioria esmagadora. Isso evidencia que o medo de falhar, de não saber, de não ter um bom resultado prazer, é montado por uma deformação perversa de sexo. Ou seja, assustados com a avalanche hormonal que foge do controle, é o controle digital dos dois polegares que traz a “aula” que troca o prazer pela violência fria. A imaturidade e o machismo estrutural garantem o desastre coletivo.

Perdemos o trem. O mundo virtual chegou “tomando conta” de criancinhas, elas cresceram com o celular nas mãos, para não incomodar nas saídas sociais das famílias, e se destacaram das pessoas, esses familiares, mergulhando fundo nesse mundo paralelo. A monetização, solta em terreno liberado total, cresceu como quis. A pornografia, por exemplo, ganhou um espaço, no início mais tímido e com alguns obstáculos para as crianças, mas, justamente, elas foram descobertas como uma espécie de “galinha dos ovos de ouro”. A criança é, por vários motivos, o produto que compete, na comercialização internacional, com drogas e armas.
Não demorou para que a criança fosse dragada para a pornografia, tanto como consumidora, quanto como protagonista, em situação equivalente ao trabalho sexual escravo. A corrida da tecnologia tomou, igualmente, caminhos de descobertas de conhecimento e caminhos sombrios onde a maldade é infinita.
Também aqui, a dúvida nos inundou: omissão ou intenção? Será que fomos, novamente, ingênuos em pensar que os avanços tecnológicos iriam ficar esperando que tivéssemos olhos precavidos para exercer a devida Proteção Integral à Criança e ao Adolescente? Sem nenhum compromisso com a saúde mental dos nossos pequenos, os empresários do crime avançaram, os grandes deram espaço para os pequenos, e a perversidade se fez ao alcance dos vulneráveis.
Sozinhos, como desde pequenininhos, sem saber mais conversar, com máquinas não se dialoga, a Alexia só recebe ordens, desconhecendo cada vez mais as emoções, eles aprenderam a desconsiderar o que sentiam. Sentimentos passaram a ser refutados. Só atrapalham quando a vida passa a ser apenas micros intervalos de tempo da sequência de cliques dos polegares abraçando um aparelho vital. Abraço, aliás, só esse manual.

O ECA Digital chega para regulamentar, saudavelmente, o acesso de crianças e adolescentes ao mundo paralelo que se instalou no ganho fácil e viciante de conteúdos inadequados para as mentes ainda em desenvolvimento cognitivo. É claro que, a despeito da grande maioria das nossas leis, essa também tem a grande chance de ser burlada. Não conseguimos fazer uma lei completa. A letra da lei é sempre muito bem cuidada, até com brechas sutis que servirão ao contraditório. Mas a efetivação dela, a implementação não acontece. Com exceção das leis, intencionalmente, formuladas para favorecer quem comete crime, a lei de alienação parental é um bom exemplo. As leis que retiram órgãos e modalidades de fiscalização ambiental, também são emblemáticas da desproteção da vulnerabilidade, que passa a ser legalizada. Precisamos de celeridade para que o ECA Digital aconteça de verdade, para que nossos pequenos não se tornem escravos sexuais, nem como consumidores, nem como protagonistas.