O que muda para o setor de alimentos — análise crítica da Lei Complementar 224/2025 A promulgação da Lei Complementar n.º 224, em dezembro de 2025, trouxe uma mudança relevante para o sistema tributário brasileiro e acendeu um alerta entre empresas do setor de alimentos. A nova legislação
Saiba o que é e em quais produtos incide Caros leitores,Em tempos em que o ICMS-ST (Substituição Tributária) se tornou assunto recorrente nas rodas de empresários e gestores, é comum que outras modalidades de tributação passem despercebidas mesmo quando representam oportunidades de recuperação de valores pagos a maior.Nesta semana, queremos lançar luz sobre um tema […]
Por Rogerio Fernandes da Silva & Kalyne Calais Uma virada na jurisprudência do STJNo último dia 16 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma decisão que altera profundamente a interpretação sobre o prazo para compensações tributárias oriundas de decisão judicial. Trata-se do Recurso Especial 2.178.201/RJ, julgado pela Segunda Turma, que passou a
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