No dia 1.º de maio de 2023 entrou em vigor a Medida Provisória 1159 de 2023 que trata sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS nas operações com entradas de mercadorias A Receita Federal do Brasil (RFB) passou a impedir, desde maio de 2023, que os contribuintes
O novo capítulo da “Tese do Século” A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS conhecida como a “Tese do Século” ainda reverbera nos tribunais e nas estratégias de planejamento tributário das empresas brasileiras. Agora, um novo capítulo começa a se desenrolar, envolvendo o direito dos contribuintes […]
Novo valor está em medida provisória no Diário Oficial de ontem A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212, será de R$ 1.302. O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República […]
Segundo o governo, o objetivo é reduzir o índice de inadimplência, que aumentou em razão da pandemia da covid-19 Você que é estudante e utilizou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para custear os seus estudos, aqui vai uma boa notícia. O Presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que trata da regularização de débitos […]
O Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 1090/21, para regularizar dívidas de estudantes que aderiram ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o segundo semestre de 2017.O texto é fruto de substitutivo do deputado federal Neucimar Fraga (PSD-ES), ao Projeto de Lei 7247/17 e apensados, apresentado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, […]
Medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro A vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC), que teria duração até dezembro deste ano, foi prorrogada por mais dois anos. É o que consta em uma Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (1º). “Diante […]
Medida facilita resolução de pendências com o fisco O Senado aprovou ontem (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, que trata da renegociação de dívidas com a União. A MP foi aprovada por unanimidade, com 77 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto vai à sanção presidencial e, com isso, o governo tenta reaver […]
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