Fim do Foro Privilegiado já!

Vergonhosamente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017, que prevê o fim do foro privilegiado, está parada no Congresso Nacional há mais de quatro anos. De autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), a proposta limita o foro por prerrogativa de função a apenas cinco autoridades: o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, e o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A título de comparação com outros países, dos 193 membros da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil é o único que não prende em primeira ou segunda instância.

Segundo Álvaro Dias, o projeto foi apresentado em 2013, mas houve uma emenda e se restringiu a cinco autoridades. “Hoje, essas autoridades são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, então, estão colocadas no pedestal da superioridade que eu considero como guarda-chuva protetor para eventuais delitos praticados por esses que são do colarinho branco. Enquanto isso, entre as nações que não possuem o foro privilegiado houve 285 condenações em primeira instância e mais de 165 condenações em segunda instância. Antes, tínhamos a possibilidade da prisão do condenado em segunda instância, mas, infelizmente, o STF derrubou”, lamenta o senador.

“Nós queremos acabar com esse privilégio, o projeto foi aprovado em 2017, no Senado Federal, depois de quatro anos e, em 06 de junho, deste mesmo ano, chegou à Câmara. Em 11 de dezembro de 2018 foi aprovado pela comissão especial e ficou pronto para o Plenário, basta levar ao Plenário, uma única sessão, com duas votações, que nós teremos o fim do foro privilegiado e todos seremos iguais perante a lei. Todos seremos julgados igualmente a partir da primeira instância”, explicou Álvaro Dias, em entrevista a um canal de TV no YouTube.

Em suma, sabemos que o prejuízo é enorme ao País, já que essa prerrogativa blinda o corrupto e todo esquema montado com o único objetivo de roubar e desviar recursos públicos. Chega a ser vexatório, se compararmos o Brasil com outras nações. Há países que nem foro possuem. Como é o caso dos Estados Unidos da América (EUA), de Cabo Verde e da Inglaterra, por exemplo. Na Alemanha, o presidente é o único com a prerrogativa. Na Suécia, o único com imunidade absoluta é o rei e, em Portugal, o presidente, o primeiro-ministro e o presidente da Assembleia Nacional, gozam do direito.

Aqui, em terras tupiniquins, as farras vão muito além do foro, pois as mais de 55 mil autoridades beneficiadas pela prerrogativa gozam, além da impunidade, de mandatos regados a vinhos, lagostas, carros de luxo, com direito a motoristas, moradia, planos de saúde, incluindo dentário, auxílio educação para filhos e passagens aéreas. Tudo pago com o dinheiro do contribuinte, que vive à mercê dos desmandos desses mercenários sanguessugas.
Até quando teremos que carregar essa carga e conviver com essa mancha?