Novo Código Civil da esquerda pode ser aprovado no pacote de maldades de Alcolumbre
(Foto: Carlos Moura/Agência Senado)
Novo Código Civil pode ser votado em ritmo acelerado no Senado mesmo que sua versão final não seja amplamente conhecida
O novo Código Civil pode se transformar em uma bomba jurídica de efeitos graves e duradouros sobre a vida dos brasileiros. A proposta, marcada por problemas estruturais e com viés de esquerda, avança rápido em meio a articulações para uma aprovação atropelada no Senado nas próximas semanas, mesmo que sua versão final ainda não seja conhecida pela comunidade jurídica.
O projeto, em sua última versão conhecida, altera mais de 900 artigos do Código Civil de 2002 e cria outros 300, com dispositivos que colocam em risco o desenvolvimento econômico do país, favorecem o MST e avançam em temas de costumes, como o divórcio “express” e herança para amantes. O texto propõe um modelo restritivo do uso de redes sociais, facilitando o que alguns juristas classificam como “censura padrão Alexandre de Moraes”. Expressões vagas e genéricas da proposta dão superpoderes a juízes, com potencial de instaurar insegurança jurídica e criar um ambiente perigoso para negócios e empresas.
A iniciativa da reforma partiu do ex-senador Rodrigo Pacheco (MG). Ainda na presidência do Senado, ele instituiu uma comissão de juristas encarregada de elaborar um anteprojeto para a atualização do Código Civil. A proposta deu origem ao Projeto de Lei n.º 4/2025. Atualmente, o texto está em análise por uma Comissão Temporária Especial. O colegiado chegou a ser presidido pelo próprio Pacheco, mas ele deixou o Senado para assumir uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O senador Efraim Filho (PL-PB), que era o vice-presidente, assumiu o comando da comissão.
Nos bastidores, interlocutores ouvidos pela reportagem afirmam que há interesse em concluir a tramitação ainda este ano. A velocidade da possível aprovação contrasta com a dimensão das mudanças previstas, que afetam diretamente direitos e relações cotidianas dos brasileiros. A proximidade política entre Pacheco e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fortalece a percepção de que a proposta conta com apoio da direção da Casa.
O histórico recente do Senado sugere que a vontade política de Alcolumbre costuma ter peso decisivo na definição das prioridades da Casa. A rejeição histórica da indicação de Jorge Messias para ministro do STF, a tramitação acelerada da indicação de Rodrigo Pacheco ao TCU e, mais recentemente, a aprovação da PEC 6×1 a dez dias do segundo turno demonstram a capacidade de Alcolumbre de mobilizar o plenário em torno de seus interesses.
A possibilidade de que o novo Código Civil receba tratamento semelhante é vista com preocupação por juristas e parlamentares que criticam o texto. Segundo relatos, integrantes da cúpula do Senado já trabalham com um acordo para acelerar a tramitação da proposta. Outro fator que explicaria a pressa em aprovar a reforma ainda neste ano é a perspectiva de que o fortalecimento da bancada conservadora eleita para a próxima legislatura, que começa em 2027, dificulte sua aprovação. Para Judith Martins-Costa, professora de Direito Civil na USP e coordenadora do livro Riscos e Impactos Econômicos do Projeto do Novo Código Civil (PL 4/25), a pressa é especialmente preocupante diante dos problemas que identifica no texto.
O projeto tem deficiências transversais graves, que se projetam no inteiro sistema. As deficiências são na técnica legislativa; no conteúdo; na cultura jurídica subjacente; nas muitas contradições internas; na linguagem indeterminada, gerando ambiguidade e incoerência, além de conferir um poder desmedido ao julgador”, aponta a jurista.
“Código surpresa” avança sem debate suficiente com a sociedade
Além dos problemas envolvendo temas específicos do novo Código Civil, a preocupação é sobretudo com a forma como a proposta vem sendo conduzida no Senado. Com quase 900 emendas apresentadas durante a tramitação, especialistas afirmam que nem mesmo a comunidade jurídica conhece integralmente a versão que poderá ser submetida ao plenário do Senado. Segundo Martins-Costa, a proposta representa uma alteração profunda nas bases do Direito Privado brasileiro. O volume de mudanças e emendas é tão grande que até mesmo especialistas têm dificuldade para acompanhar qual versão do texto está efetivamente em discussão.
Com essas emendas, o Senado apresentou um outro Código, e esse não é ainda conhecido pelos professores de Direito Civil e pela sociedade. Teríamos, se for assim, além de um ‘Código da Improvisação’, um verdadeiro ‘Código surpresa'”, afirma.
Na avaliação da jurista, a eventual aprovação da proposta ainda neste ano também levantaria questionamentos sob a perspectiva democrática. “Além do mais, penso ser antidemocrático votar ainda este ano, em plena mudança na composição do Legislativo, sem que os seus malefícios tenham sido suficientemente debatidos e digeridos”, complementa Martins-Costa.
Insegurança jurídica, superpoderes a juízes e Direito Digital concentram críticas
A forma de tramitação já desperta muitas críticas, mas os conteúdos das propostas também possuem problemas graves. Para juristas, diversas mudanças propostas podem aumentar a insegurança jurídica, ampliar a margem de interpretação dos juízes e elevar a judicialização de conflitos.
Caso o texto original do anteprojeto permaneça, e este seja aprovado, o Brasil pode ter um Código Civil pernicioso para a segurança jurídica e para o desenvolvimento econômico, contribuindo para congelar ainda mais o ambiente de negócios e a recessão econômica”, afirma um jurista ouvido pela reportagem sob condição de anonimato.
Um dos focos de preocupação está nas mudanças relacionadas aos contratos, já que a proposta amplia significativamente as hipóteses de revisão judicial de acordos firmados entre as partes, enfraquecendo a segurança jurídica e reduzindo a previsibilidade das relações privadas. A Gazeta do Povo já mostrou que o texto abre 33 brechas para quebrar um contrato na Justiça.
Esse problema é ampliado com os termos da proposta que substitui critérios mais objetivos por conceitos abertos e indeterminados, ampliando a margem de interpretação dos magistrados e reduzindo a previsibilidade das relações privadas. “Há uma verdadeira transferência do poder de legislar do Legislativo para o Judiciário”, avalia Martins-Costa.
A ampliação do poder judicial não é a única preocupação dos especialistas. O capítulo dedicado ao Direito Digital concentra algumas das críticas mais duras ao projeto por seus potenciais impactos sobre a liberdade de expressão e o funcionamento das redes sociais.
O livro sobre Direito Digital, por exemplo, é um dos mais preocupantes. Ele corporifica o projeto de poder autoritário de Alexandre de Moraes sobre as redes sociais”, conclui o jurista.
Fonte: Gazeta do Povo
