Comportamento & Equilíbrio

A LAP, Lei de Alienação Parental

Essa lei só existe aqui no Brasil, tendo sido Revogada em diversos países, inclusive nos Estados Unidos, onde o termo surgiu, inventado por um médico que se especializou em fazer laudos de defesa para genitores que praticavam o incesto

Estamos comemorando SIM! A vitória de uma batalha. A guerra ainda continua. Guerra que mata crianças e suas mães. Não são todos os homens. NÃO. Mas, é sempre um homem que usa de agressividade, de violência, por vezes, letal. São muitas crianças assassinadas por seus genitores. Para demarcar um início, que não é, efetivamente, o começo, lembramos o episódio que vitimou Joanna, 13 dias antes da aprovação da lei de alienação parental.
Mesmo tendo sido anterior à data de 26 de agosto de 2010, quando houve a “votação” de última hora, na calada da noite, enquanto o povo se distraía com uma Copa, acho que das Américas, a lei 12.318/2010, o processo de destituição da maternidade, inversão de guarda, alienação da mãe pela justiça, que promoveu a Privação Materna Judicial, uma praxe nessa lei, essa foi a alegação à época. Ela tinha cinco anos, e foi rompido, ainda na 1.ª Infância seu vínculo materno para morar com o genitor, que mal conhecia. Até hoje, não aconteceu o julgamento por sua morte, em 13 de agosto de 2010.
Também matou João Vitor, nove anos. Felipe sete anos. Theo, cinco anos. Pedro. Os irmãos Lucas e Mariah. Isis Helena, três anos. Laís Heloísa, cinco anos. Os irmãos Yasmin, 11 anos, Donavan, oito anos, Giovanna, seis anos, Kimberly, três anos. Alguns das dezenas, ou centenas, ou não sei, milhares de crianças assassinadas pelos seus genitores, sob o manto legal da LAP, que consta como acusação às suas mães, usada como defesa para a denúncia feita de violência doméstica, física e sexual.

O termo “alienação parental” não conseguiu, até hoje, um respaldo científico. Ele é refutado pelos Conselhos Profissionais da Psicologia e do Serviço Social, e é refutado pelos Órgãos Nacionais e Internacionais de Direitos da Criança e do Adolescente. Só existe essa lei aqui no Brasil, tendo sido Revogada em diversos países, inclusive nos Estados Unidos, onde o termo surgiu, inventado por um médico que se especializou em fazer laudos de defesa para genitores que praticavam o incesto.
Além dos danos psicológicos, estudos feitos por cientistas em Universidades e Hospitais, nos mostram hoje que os danos se estendem para outros sistemas, causando distúrbios graves e permanentes. Estruturas cerebrais são danificadas, por atrofias e/ou disfunções, quando submetidas ao Impacto do Extremo Estresse, denominação de referência às duas modalidades de violência, a física e a sexual.
A lei de alienação parental, uma lei emboscada, posto que uma vez “alienadora” para sempre “alienadora”, é provocada pela queixa de atos de alienação praticados pela mãe, e percorre o circular, chegando à prática de “alienação” que é perpetuado pela justiça, na nefasta Privação Materna Judicial.

(Foto: Reprodução)

A lei 12.318/2010 não está sendo mal usada. Ao contrário, ela cumpre, exitosamente, sua finalidade essencial: calar mulheres e crianças, acobertando atos criminosos de homens. Seu guru é explícito, na defesa da prática da pedofilia intrafamiliar, culpando a mãe pela ocorrência. E ele escreveu. À página 24-5 de seu livro “Trues and Falses Accusations of Child Sex Abuse”, Gardner, o médico pedófilo inventor desse termo, registra: “as atividades sexuais entre adultos e crianças fazem parte do repertório natural da sexualidade humana, são benéficas à criança, e estimulam a sexualidade que vai garantir a preservação da espécie humana”.
Será que precisa desenhar? O que seriam “atividades sexuais entre adultos e crianças”? Gardner escreve, no mesmo livro, pág. 594-5, “É porque a nossa sociedade reage, exageradamente, a ela (pedofilia) que as crianças sofrem”. Ou seja, que não é o abuso sexual que faz mal a uma criança, e, sim, a reação draconiana da sociedade, em não aceitar, que traumatiza. Ele recomenda à pág. 549 do mesmo livro, que “Diga à criança que o abuso sexual por um pai, é normal”.
Há 16 anos buscamos a Revogação dessa lei, que saiu desse tipo de mente aberrante. O nome dele consta do enunciado dessa lei perversa, tentaram afastá-lo da lei, mas ficou lá. O termo nunca teve respaldo científico, é rechaçado por Instituições Profissionais Reguladoras, Científicas, e Instituições Internacionais de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente. Desde 2022 o PL 2812 está batendo no muro de um lobby fortíssimo. Quem será que patrocina esse lobby? O PL 2812/22 pede a Revogação da lei e o banimento de toda a terminologia correlata. O mal é devastador e vem sendo visto com os assassinatos de crianças. Elas são mortas em sua dignidade e, muitas vezes, são mortas biologicamente.

Mas, será que crianças importam? De verdade? Quando assistimos a um deputado Federal — ao constatar que o trâmite desse enésimo projeto de lei, além das ADIs, consegue progredir no Parlamento, à custa de muito sangue e lágrima, obstruir com um Recurso que pedia para começar tudo de novo — conseguir angariar 70 assinaturas dentro da Câmara Federal, procrastinando por mais alguns meses o fluxo desse PL, fica explícito que há um interesse escuso em permanecer garantindo a tortura de crianças sob o manto da “legalidade”. Sim. É tortura romper a relação afetiva materna para entregar a criança vítima de violência física e/ou sexual ao seu genitor predador.
Ficamos diante de 70 + 1 parlamentares que se posicionaram pela violação do Direito à Dignidade de milhares de Crianças e Adolescentes. E foi, exatamente, esse “Recurso” que foi, finalmente, colocado em Pauta, e rejeitado. Foi essa a Vitória das crianças que sofrem o Impacto do Extremo Estresse, que deforma sua mente e seu cérebro, comprometendo por atrofia ou disfuncionalidade centros cerebrais responsáveis, até, pela nossa sobrevivência.
A Revogação da lei e o banimento dos termos correlatos, ainda não aconteceram. A Vitória foi ter derrubado esse recurso que obstruiu por meses, e pretendia atrasar por anos a retirada dessa anomalia. Precisamos, cada vez mais, dos homens de verdade, os decentes, os que vão muito além do posto de genitor e conseguem exercer, plenamente, a Função de Pai.

Ana Maria Iencarelli

Psicanalista Clínica, especializada no atendimento a Crianças e Adolescentes. Presidente da ONG Vozes de Anjos.

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